Duas Sessões Ordinária e Extraordinária foram registradas no Plenário “Adolfo Alves Carneiro”, no dia 17 de março, reunindo todos os vereadores presentes.
Na Sessão Ordinária foram feitas as apresentações de quatro Projetos de Lei, o de n°008/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei municipal n°513/2022, de 14 de janeiro de 2022; o de n°010/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS 2025; o de n°011/2025, que dispõe sobre a parceria entre o município e os proprietários rurais para a instalação e o funcionamento de contêineres habitáveis destinados ao pernoite de motoristas do transporte escolar municipal; e o de n°012/2025, que dispõe a criação do Programa Municipal “Espaço Crescer” no Centro de Atendimento á Criança e ao Adolescente – CACA, e autoriza sua regulamentação por Decreto. Também serão apresentados três Projetos de Lei Complementar o de n°005/2025, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal n°88/2023 [Plano de Cargos e Remuneração], para análise e posterior deliberação; o de n°006/2025, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n°89/2023 [Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal], e o de n°007/2025, que trata da concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo, de autoria do Poder Executivo de Alcinópolis.
Também nesta Sessão foi feita a apresentação do seguinte Projeto de Lei Complementar de n° 02/25, que concede abono aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Alcinópolis – MS.
Nesta Sessão também foram apresentações 18 indicações legislativas nas mais diversas áreas.
Foram votados e aprovados os seguintes Projetos de Lei, o de n°01/25, que denomina de “Flávio Crisóstomo Furtado”, o Paço Municipal de Alcinópolis-MS; e o de n°02/25, que denomina de “Acácio Messias Barbosa”, o Núcleo de Secretarias de Alcinópolis-MS, os dois de autoria do vereador Valdeci Passarinho (PP); já de autoria do Executivo Municipal foi votado o Projeto de Lei n°007/25. que dispõe sobre aplicação da Lei Federal n°13.913 de 25 de novembro de 2019 no âmbito do município de Alcinópolis/MS.
Já na Sessão Extraordinária foi feita a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria da Mesa Diretora que concede reajuste salarial aos vencimentos dos Servidores do quadro próprio do Poder Legislativo.
A próxima Sessão está prevista para acontecer no dia 24 de março, a partir das 09h00 e será transmitida pelo Youtube no canal da TV legislativa de Alcinópolis, através de Live, e pela Rádio 87,9 Alcinópolis FM.
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Câmara Municipal de Alcinópolis – MS
Assessoria de Comunicação – ASCOM
Foto: Keyris Silva
